O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Com este entendimento o TRF1 negou recurso apresentado pelo MPF que caracterizava como crime a…
O Pereira & Mallmann Advogados esteve presente à terceira edição da BITS - Business IT South America no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre (RS).
No dia 2 de abril de 2013 entrou em vigor a lei nº 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a qual surgiu sobre a pretensa de “acabar” com a impunidade de muitos crimes realizados pelas vias informáticas. A lei acrescenta dispositivos ao código penal, tipificando como crime sujeito à prisão e multa a invasão de computadores, tablets e demais dispositivos eletrônicos.
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